8.1. Trata-se de Expediente protocolizado sob nº 2532/2022, por meio do qual a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG, verificou, por meio de acompanhamento realizado na situação das obras existentes no sistema SICAP-LCO, que a obra decorrente do Contrato nº 58/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Colinas/TO e a empresa CONSTRUSERVICE Empreendimentos e Construções LTDA, encontra-se na situação “paralisada”.

8.2. Conforme determinações já consignadas nos Despachos nºs 91/2022-RELT1 (evento 18) e 653/2022-RELT1 (evento 23), hei por bem:

I – Encaminhar o presente Expediente à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG, a fim de que, tendo verificado que as irregularidades remanescentes são apenas de cunho formal e de descumprimento à IN 03/2017, dê conhecimento ao Corpo Especial de Auditores para fins de adoção das medidas atinentes  ao descumprimento dos prazos previstos na IN nº 03/2017, e, ato contínuo, remeta o presente Expediente à 1ªDICE, a fim de que o mesmo seja juntado no respectivo processo de Acompanhamento visando, assim, subsidiar a fiscalização do mencionado município, devendo a área técnica, ainda, acompanhar adequadamente a execução das despesas decorrentes do Convite nº 01/2021, e, caso surjam quaisquer fatos que apontem para ocorrência de possível dano ao erário, representar a esta Relatoria, nos termos do art. 142 – A, do RITCE/TO, com a devida proposta de encaminhamento, deixando claro, inclusive, acerca da necessidade ou não da adoção de medidas urgentes como salvaguarda do interesse público.